Política de Privacidade

IDENTIFICAÇÃO

Website da Junta de Freguesia da Murtosa

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

O Responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste Website é a Junta de Freguesia da Murtosa (JFM), pessoa coletiva de direito público, com o NIPC 506978745 e sede na Praceta Dr. Araújo e Castro, nº3, (3870-155) na Murtosa.

No âmbito do website institucional, e sempre que o pedido implique contactos com outras entidades e ou serviços, ou o seu envio para entidades integradas no universo da Junta de Freguesia da Murtosa, o Responsável pelo tratamento (JFM), comunicar-lhes-á os dados recolhidos, assumindo essas, no âmbito do RGPD e da presente política, a qualidade de subcontratantes.

O disposto neste documento, relativamente ao Responsável pelo tratamento (JFM), aplica-se, aos subcontratantes, relativamente a todos os tratamentos de dados efetuados no âmbito do Website é a Junta de Freguesia da Murtosa.

CONSENTIMENTO

Ao prestar o seu consentimento para que os seus dados pessoais sejam tratados de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a presente Política de Privacidade, o  utilizador autoriza expressamente, o Responsável pelo tratamento (JFM) e, quando aplicável, o subcontratante, a recolher, a registar, a organizar, a estruturar, a conservar, a consultar, a utilizar, a comunicar informaticamente ou não, para as finalidades requeridas pelo subscritor do requerimento ou por quem este represente, os respetivos dados pessoais, através deste Website é a Junta de Freguesia da Murtosa.

DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E TIPOS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS

O tratamento de dados pessoais inclui:

Os dados transmitidos pelo requerente ao Responsável pelo tratamento (JFM), ou por estes recolhidos e/ou conservados, no âmbito das relações estabelecidas entre o ora requerente ou quem este represente e o Responsável pelo tratamento (JFM).

Os dados pessoais tratados incluem dados relacionados com:

Identificação, incluindo nome, NIF, e outros dados pessoais, essenciais para a identificação unívoca do utilizador, sendo requisitos essenciais para a correta operação das plataformas informáticas que estão envolvidas no tratamento das situações;

Contacto, incluindo o endereço de correio eletrónico, essencial para as comunicações posteriores com o requerente ou com quem este represente.

FINALIDADES DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais através do Website  da Junta de Freguesia da Murtosa tem por finalidade a prestação dos serviços requeridos e das informações solicitadas.

COMUNICAÇÕES DE DADOS

O Responsável pelo tratamento (JFM) recolhe os dados estritamente necessários ao cumprimento da finalidade para a qual os mesmos são tratados e comunica-os, se necessário, a outras entidades, se tal for estritamente necessário para o cumprimento da mesma finalidade.

São ainda recolhidos e comunicados os dados que se revelem essenciais e só estes, no contexto das relações estabelecidas entre o requerente, ou quem este represente, e o Responsável pelo Tratamento (JFM) - quando legalmente obrigatório ou necessário para efeitos do cumprimento de obrigações legais.

DIREITOS DO UTILIZADOR

O requerente ou quem este represente, dispõe de todos direitos conferidos por lei, no que respeita aos seus dados pessoais, designadamente, os direitos de acesso, retificação, portabilidade e eliminação de dados pessoais, bem como, o direito de se opor ao seu tratamento e de conhecer as entidades a quem os mesmos são comunicados.

O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.

A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Antes de dar o seu consentimento, o titular dos dados é informado desse facto.

O consentimento deve ser tão fácil de retirar quanto de dar.

O exercício dos direitos mencionados nos pontos anteriores, poderá ser realizado mediante comunicação escrita para os seguinte contacto de email: jf.murtosa@sapo.pt

O utilizador tem, ainda, o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nomeadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)(https://www.cnpd.pt/).

PRINCÍPIOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados pessoais dos requerentes ou de quem estes representem, está sujeito aos princípios indicados no artigo 5.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, designadamente:

- Principio da licitude, lealdade e transparência - os dados pessoais são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;

- Principio da limitação das finalidades – os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

- Principio da minimização dos dados – os dados pessoais são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.

MEDIDAS DE SEGURANÇA

O Responsável pelo tratamento (JFM), adota as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais objeto de tratamento, designadamente, medidas técnicas e organizativas razoáveis para impedir a consulta, remoção, modificação ou divulgação não autorizadas ou involuntárias, bem como a perda de dados pessoais.

O requerente ou quem este represente, é advertido, no entanto, para a possibilidade de os seus dados serem vistos e utilizados por terceiros, designadamente quando utiliza equipamentos e redes não seguras (incluindo redes públicas e redes abertas). O requerente ou quem este represente, deve assim adotar as medidas de segurança adequadas, evitando equipamentos e redes não seguros e fazendo uso das ferramentas e configurações de segurança e privacidade que lhe sejam disponibilizadas tanto no dispositivo ou navegador (browser) utilizados, como através de software específico que permita reduzir o risco de interceção de comunicações e/ou de acesso ao seu dispositivo.

O Responsável pelo tratamento (JFM) não assume, em caso algum, qualquer responsabilidade pela interceção, acesso, modificação ou perda de dados pessoais em resultado da utilização de equipamentos, redes, software ou outros meios ou comunicações não seguras.

SUBCONTRATAÇÃO

O Responsável pelo tratamento (JFM) recorre a subcontratantes no âmbito da manutenção do Website da Junta de Freguesia da Murtosa, da realização de comunicações, eletrónicas ou não, do processamento e conservação de dados, prestação de informação ao utilizador e/ou execução de quaisquer solicitações ou obrigações.

Os subcontratados podem ter acesso aos seus dados pessoais, e atuam unicamente de acordo com as instruções e orientações do Responsável pelo tratamento, adotando as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas e exigidas para assegurar a confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais.

CONSERVAÇÃO DE DADOS

Sem prejuízo do exercício dos direitos que a Lei confere ao titular dos dados - atualização, correção ou eliminação - os dados pessoais tratados serão conservados enquanto estiver pendente ou em execução a situação para a qual os mesmos foram recolhidos ou pelo tempo legalmente previsto para a sua conservação.

O exercício do direito ao esquecimento no âmbito do Website da Junta de Freguesia da Murtosa, não implica a eliminação de dados e informações relativas ao requerente ou quem este represente, enquanto utente de outros serviços, ou no âmbito da sua relação com a Junta de Freguesia da Murtosa e/ou com quaisquer entidades integradas no universo municipal, os quais serão conservados pelo tempo legalmente previsto para a sua conservação.